Entenda os Direitos do Aluno com Superdotação segundo a LDB.
Prezados leitores, neste tópico vamos encontrar algumas leis em que contribuem para o ensino de alunos que têm Altas Habilidades ou Superdotação. LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Esta lei estabelece as diretrizes bases da educação nacional. TÍTULO III Do Direito à Educação e do Dever de Educar Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: III – atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação , transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; ( Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013 ). V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; Nesta lei, podemos observar que é obrigatório o atendimento educacional especializado para alunos que têm altas habilidades ou superdotação. Desse modo, o aluno que faz part...